O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todos os brasileiros que pagam conta de luz têm direito à restituição de valores cobrados indevidamente, por meio de desconto nas faturas. A decisão se refere à inclusão irregular do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins pelas distribuidoras de energia, o que gerou uma cobrança superior ao devido por parte dos consumidores ao longo de anos.
Entenda a decisão e seus impactos
Segundo a advogada Nicole Gentil, entrevistada pela TV Atalaia, a prática consistia no repasse aos consumidores de tributos como PIS e Cofins calculados de forma errada, incluindo o ICMS — o que elevava artificialmente os valores das tarifas de energia elétrica.
Essa cobrança foi considerada indevida e, com base na Lei nº 14.385/2022, o STF determinou que a restituição deve ser feita de forma difusa, ou seja, por meio de descontos progressivos aplicados nas contas de luz dos consumidores ao longo do tempo, até atingir o total pago indevidamente.
Quem já recebeu e quem ainda vai receber
Concessionárias de energia de diversos estados já iniciaram a aplicação dos descontos. No entanto, como a devolução está sendo feita de forma gradual, muitos consumidores ainda não perceberam diferença significativa na fatura.
A recomendação é que o cidadão acompanhe atentamente suas contas e, caso não identifique nenhum desconto, ou tenha dúvidas sobre o valor devolvido, procure um advogado especializado. Ainda segundo o STF, há um prazo de até 10 anos para que consumidores entrem com ação judicial para garantir o direito à restituição integral, caso não a recebam de forma automática.
O que fazer se não houver desconto na fatura
Se mesmo após a decisão do STF o consumidor não perceber os descontos referentes aos impostos pagos indevidamente, é possível buscar assistência jurídica para mover uma ação individual contra a concessionária. Esse tipo de processo pode garantir a devolução dos valores em dinheiro ou acelerar o abatimento nas faturas.
Embora os valores individuais possam parecer baixos, eles se acumulam ao longo do tempo, tornando a restituição relevante, especialmente em momentos de alta nas tarifas de energia.
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