O aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), implementado por meio de um decreto recentemente promulgado pelo Executivo, tem gerado intensa reação por parte da oposição no Congresso Nacional. Os parlamentares buscam, por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), sustar esse decreto, alegando que o aumento pode ser prejudicial à economia em um momento de recuperação fiscal. No entanto, dados históricos indicam que as chances de sucesso dessa iniciativa são mínimas, com a probabilidade de aprovação reduzida a partir de uma análise do histórico de PDLs no Congresso.
Entre os anos de 2005 e 2025, foram apresentados 2.570 Projetos de Decreto Legislativo no Congresso, com o intuito de sustar normas do Executivo. Contudo, desses milhares de projetos, apenas oito conseguiram avançar e transformar normas, seja derrubando decretos ou alterando suas disposições. Isso evidencia a complexidade e a dificuldade que tais propostas enfrentam ao serem debatidas no Congresso.
A principal dificuldade para a aprovação de PDLs reside na forma como esses projetos são tratados nas duas casas legislativas. Após a apresentação de um PDL, ele é analisado por comissões e, se aprovado, segue para a outra casa. Muitas vezes, o que ocorre é que, embora o PDL seja aprovado em uma das casas, ele enfrenta um processo de engavetamento na casa revisora. Esse foi o caso do PDL relacionado ao marco do saneamento em 2023. O projeto foi debatido e aprovado na Câmara dos Deputados, mas quando chegou ao Senado, acabou sendo arquivado sem maiores discussões.
Esse cenário de falta de avanço nas propostas é recorrente. Entre 2013 e 2021, apenas oito projetos de PDL conseguiram avançar efetivamente, o que demonstra a dificuldade de barrar atos do Executivo, especialmente em questões mais técnicas e financeiras, como o aumento do IOF. Em muitos casos, a oposição consegue alguma pressão nas primeiras fases do processo legislativo, mas a falta de apoio dentro das duas casas e a priorização de outros temas acabam levando ao arquivamento das propostas.
Além disso, projetos que envolvem mudanças na política fiscal ou tributária, como o aumento do IOF, são particularmente difíceis de serem sustados, pois envolvem a arrecadação do governo e, consequentemente, um impacto direto no planejamento orçamentário. Em um momento de crise fiscal, é muito improvável que o Congresso queira alterar decisões do Executivo que podem afetar a arrecadação, mesmo que o aumento do IOF seja impopular.
Vale destacar que as tentativas de barrar decretos não são uma novidade no Congresso. O PDL é uma ferramenta constitucional que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que ultrapassem seus limites de competência. Contudo, como mostra o histórico de projetos apresentados, a eficácia dessa ferramenta tem sido limitada. A aprovação de PDLs depende não apenas do número de parlamentares favoráveis, mas também da articulação política e da capacidade de mobilizar apoio tanto nas comissões quanto nos plenários das casas legislativas.
Por enquanto, as chances de sucesso da oposição no Congresso quanto ao aumento do IOF são pequenas. Mesmo com o debate em andamento, a tendência é que o projeto de sustação do decreto enfrente dificuldades para avançar. A estratégia da oposição pode gerar algum impacto político, mas, historicamente, não tem se mostrado eficaz na prática.
Esse cenário traz à tona uma questão importante: até que ponto o Congresso Nacional tem força para revisar ou sustar decretos do Executivo, especialmente quando se trata de medidas fiscais que afetam a arrecadação do governo e têm implicações econômicas? Enquanto essa questão não for devidamente discutida, a oposição parece enfrentar um grande obstáculo na tentativa de barrar o aumento do IOF.
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