A ação veio após investigação apontar que gestão do munícipio contratou diversos servidores temporários para funções permanentes, por meio de renovações contínuas. O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Fartura do Piauí, a 592 km de Teresina, para regularização do quadro da administração pública e realização de concurso para preenchimento de cargos efetivos. Segundo o órgão, a gestão realizou contratações temporárias irregulares.
Ao g1, a Prefeitura de Fartura do Piauí informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação e que responderá junto ao Ministério Público.
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A ACP, com pedido de tutela de urgência, foi divulgada na segunda-feira (26). De acordo com o MPPI, entre 2017 e 2019, o município de Fartura do Piauí teria contratado diversos servidores temporários para funções permanentes, com contínuas renovações contratuais, descumprindo exigências constitucionais.
Conforme o MPPI, dados obtidos junto ao Tribunal de Contas (TCE-PI) em março deste ano, indicam que o município contava com 176 servidores efetivos, 137 contratados temporariamente e 61 em cargos comissionados, o que demonstra uma “estrutura administrativa com muitos vínculos precários”.
“A medida visa restabelecer a ordem jurídica violada e garantir que o ingresso no serviço público municipal se dê com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. A contratação precária e sucessiva, como vem sendo praticada, é inconstitucional e compromete a qualidade do serviço público”, explicou a promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana.
Ainda segundo o MPPI, um Termo de Ajustamento de Conduta chegou a ser proposto como tentativa de solução consensual, mas a gestão recusou.
⚖️ Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo extrajudicial, geralmente celebrado entre um órgão público e um particular, que visa ajustar uma conduta irregular ou reparar danos a direitos coletivos.
MPPI ajuiza ação contra a prefeitura de Fartura do Piauí por contratações irregulares e exige a realização de concursos
Reprodução/Freepik
Portanto, o MPPI exige, entre outras medidas, que:
O município conclua o processo seletivo para funções temporárias ainda não contempladas, no prazo de 120 dias;
Exonere os contratados temporários ilegais, substituindo-os por servidores regularmente aprovados;
Abstenha-se de realizar novas contratações irregulares;
Inicie, em até três meses, a licitação para contratar uma empresa organizadora de concurso público, com publicação do edital no prazo máximo de quatro meses.
Homologação do certame, ou seja, oficialização do resultado final do processo, em até um ano.
*Vitória Bacelar, estagiária sob supervisão de Ilanna Serena.
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