Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 6, a Lei Complementar nº 880/2025 , que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), passa a valer para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
A seleção para os cargos temporários, com duração de até oito anos, será realizada por meio de processo seletivo simplificado, organizado pelo CBMSC de acordo com a necessidade de preenchimento de vagas. O objetivo é reforçar a força de trabalho em áreas com demandas específicas e reduzir defasagens pontuais de efetivo.
“A chegada desses profissionais temporários representa um incremento fundamental para o CBMSC. Com a incorporação desse contingente, poderemos otimizar recursos, reduzir o tempo de resposta nas ocorrências e garantir que mais bombeiros estejam nas ruas, prontos para salvar vidas. É um avanço que beneficia diretamente toda a sociedade catarinense”, destaca o comandante-geral da Corporação, coronel Fabiano de Souza.
Os candidatos aprovados para o SEMET deverão passar por curso de formação. A lei prevê a criação de três novos quadros, todos com exigência de graduação em ensino superior:
a) Quadro de Oficiais de Saúde Temporários Bombeiro Militar (QOSTBM);
b) Quadro de Praças Especiais Temporárias Bombeiro Militar (QPETBM);
c) Quadro de Praças Temporárias Bombeiro Militar (QPTBM).
Outra medida que entra em vigor é a criação do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), voltado às praças que alcançaram a graduação de subtenente e não têm mais perspectivas de promoção, mas mantêm plena capacidade e disposição para continuar servindo. Com essa iniciativa, esses profissionais poderão permanecer na ativa e ascender na hierarquia, assumindo novas funções e contribuindo com sua experiência institucional. A proposta aumenta a eficiência administrativa, aproveita melhor a expertise das praças e evita a saída precoce de profissionais altamente qualificados.
Para ingressar no QOE, os militares deverão passar pelo Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE).
Com a nova legislação, a expectativa é de que, além do aumento da capacidade de atuação do CBMSC, haja economia significativa aos cofres públicos. Estima-se uma redução de aproximadamente R$ 670 milhões nos gastos ao longo de 40 anos, considerando economia com encargos previdenciários e outros decorrentes das progressões na carreira regular.
Além do CBMSC, a nova legislação também se aplica integralmente à Polícia Militar de Santa Catarina.
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