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“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, escreveu o ministro do STF.Operação El PatrónDeflagrada em dezembro de 2023, a operação El Patrón cumpriu mandados de prisão preventiva, 33 pedidos de busca e apreensão, sequestro de 26 imóveis, bloqueio de pouco mais de R$ 200 milhões, e determinou a suspensão das atividades de cerca de seis empresas.O objetivo da ação era investigar uma suposta organização criminosa que tinha Binho Galinha, deputado estadual em primeiro mandato, como possível líder. Durante as investigações, a esposa e um filho do parlamentar foram presos.
