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“Todos que foram notificados já manifestaram suas opiniões, a prefeitura, a Sedur [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano], uma associação de Brasília e a Câmara de Salvador. Agora, o desembargador Cícero Landim vai emitir o parecer dele e enviar para o Pleno”, explicou Marta, acrescentando que as respostas foram entregues dentro do prazo, mas que ainda não há previsão para o retorno da decisão.As notificações foram enviadas após a Justiça suspender a lei em abril deste ano, seguida da tentativa da gestão municipal de reverter a deliberação por meio de recurso apresentado em junho no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com o objetivo de garantir a validade da medida.A decisão inicial da suspensão da lei do “vagão rosa” foi tomada após pedido da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (ANP Trilhos), que representa os operadores de sistemas metroferroviários em todo o país.Assinado pelo desembargador José Cícero Landim Neto, o parecer afirma que a Prefeitura de Salvador não tem competência legal para legislar sobre o transporte metroviário, já que o sistema opera também no município vizinho de Lauro de Freitas, caracterizando-se como serviço intermunicipal.Na ação de agravo interno, a prefeitura defende a constitucionalidade da norma e argumenta que a iniciativa tem como foco a proteção de direitos fundamentais, como a segurança e a dignidade da mulher no transporte público.Entenda a leiNo início de abril, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) tornou em lei o projeto da vereadora Marta Rodrigues (PT) que destina vagões exclusivamente para mulheres no metrô de Salvador.A nova lei determina que os espaços sejam reservados no horário de pico matutino no intervalo entre 6h e 9h e vespertino no intervalo entre 17h e 20h, sempre nos dias úteis. A medida não vale para os sábados, domingos e feriados. A lei não especifica a quantidade de vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres.Em caso de descumprimento da obrigação, a concessionária poderá sofrer sanções que vão de advertência expressa, até multa de R$ 10 mil por dia, por linha, a partir da terceira ocorrência.Para o infrator que se recusa a sair de forma voluntária do vagão exclusivo para mulheres a lei prevê punição de até R$ 1 mil a partir da terceira ocorrência.JustificativaSegundo a vereadora Marta Rodrigues, autora do projeto de lei, a matéria segue as experiências do chamado “vagão rosa”, já instalados em cidades como Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Recife. Ela destaca que, cotidianamente, mulheres são assediadas dentro do transporte público, no entanto, muitas delas ficam constrangidas para realizar a denúncia.“É corriqueiro, volta e meia sabemos de casos de assédio, de violência contra a mulher por homens em transporte público. Uma cultura machista e criminosa que não podemos compactuar. E se nos cabe essas possibilidades, temos que acatá-las. O sentido desse projeto é contribuir para o combate e prevenção ao assédio e violência contra mulheres, coibindo, sobretudo, as ações de importunação sexual já registradas no sistema metroviário de Salvador”, detalhou.
