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Apesar de ser autorizada por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), não existe uma legislação sobre o tema em vigor atualmente.A proposta, obtida pela CNN, indica que os doadores de gametas devem ser maiores de 18 anos e manifestar, por escrito, a sua vontade livre e inequívoca de doar material genético.Além disso, os dados sobre doadores e receptores deverão ser tratados “no mais estrito sigilo”, e a comercialização de gametas será vedada.O projeto ainda permite o uso de material genético de qualquer pessoa após a sua morte, desde que haja “expressa manifestação, em documento escrito, autorizando o seu uso e indicando a quem deverá ser destinado o gameta e quem o deverá gestar”.Outro ponto é a escolha dos doadores, que caberá ao médico responsável pelo tratamento. Ele deverá garantir, sempre que possível, que o doador tenha semelhança fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com os receptores.A proposta veta:fecundação de óvulos com qualquer outra finalidade que não o da procriação humana;criação de embriões para investigações de qualquer natureza;criação de embriões com finalidade de escolha de sexo, eugenia ou para originação de híbridos;intervenção sobre o genoma humano para sua modificação, exceto quando houveridentificação e tratamento de doenças graves via diagnóstico pré-natal ou pré-implantacional.
