A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pode estar prestes a ganhar novas atribuições. A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara aprovou, nessa quarta-feira (6), parecer favorável ao Projeto de Lei 141/2025, que propõe mudanças no Estatuto da corporação. O texto autoriza os agentes a exercerem funções como policiamento ostensivo e comunitário, além de permitirem a realização de prisões em flagrante.
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A proposta é de autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Cleiton Xavier (MDB). O relator do projeto, vereador Sargento Jalyson (PL), apresentou uma Emenda Substitutiva para evitar possíveis conflitos de competência com as polícias Civil e Militar. A emenda acrescenta à redação a exigência de que todas as ações da Guarda sejam realizadas “respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”, em conformidade com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parecer de Jalyson, o projeto “expande e clarifica o rol de atribuições dos agentes”, sem invadir competências das demais corporações. A mudança se baseia no entendimento do STF de que os municípios têm autonomia para legislar sobre a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que não haja sobreposição às funções das forças policiais definidas pela Constituição Federal.
Com a aprovação na comissão, o PL 141/2025 já está apto a ser votado em Plenário. Caso receba o apoio de ao menos 21 vereadores, a proposta seguirá para nova análise nas comissões, desta vez considerando a emenda apresentada, antes de voltar ao Plenário para votação final.
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