Fachada da Prefeitura de Votorantim (SP)
Prefeitura de Votorantim/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu cautelarmente um pagamento de R$ 7,6 milhões da Prefeitura de Votorantim para a compra de uniformes escolares para a rede municipal. A decisão é desta quinta-feira (21). A denúncia foi representada por um morador da cidade.
De acordo com o documento, o conselheiro do TCE aponta irregularidades na contratação, como a ausência de justificativa para a escolha dos fornecedores que fizeram a cotação de preços, conforme exige a Lei de Licitações (14.133/2021).
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A prefeitura aderiu a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, sediado em Cuiabá (MT), que forneceria de materiais com “tecnologias de proteção climática de manufatura customizada”. Porém, segundo o TCE-SP, os itens adquiridos não batem exatamente com essa descrição, o que levanta suspeita de desvio de finalidade.
Conforme consta no Jornal do Município de 1º de agosto, a prefeitura emitiu uma nota de empenho para a empresa CB News Comercial Ltda, em 30 de junho, na modalidade de dispensa de licitação. Conforme o TCE, não há registro de que o pagamento tenha sido feito à empresa, porém, o valor para a despesa já foi reservado. Por isso, o TCE suspendeu a realização do pagamento ou de ato adicional até que o processo de investigação seja finalizado.
Conforme a denúncia, o valor da compra dos uniformes é de R$ 7.685.853,00, três vezes superior ao gasto do ano passado para o mesmo tipo de contrato.
O órgão também solicitiou que a administração municipal entregue, em até 10 dias úteis, documentos e justificativas às observações apontadas no relatório.
O que diz a prefeitura
Em nota, a prefeitura de Votorantim informou que acatará integralmente a decisão do Tribunal de Contas e que mantém rigoroso controle sobre o recebimento dos uniformes, desde a entrega dos fornecedores até a destinação final aos alunos, com todos os itens devidamente relacionados e acervo probatório documentado.
“Pela proporção adquirida, as poucas peças que apresentaram defeitos já foram objeto de reposição pela empresa contratada, garantindo a qualidade do material distribuído a todos estudantes do sistema municipal de ensino. Além da prestação de contas preparada para atender o Tribunal de Contas, a administração submeterá todo o apanhado documental também a órgãos consultivos do município. O objetivo é assegurar amplo acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade”, cita o comunicado.
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